RHC 216152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (não indicação de endereço, não instalação do monitoramento eletrônico, permanência em local incerto), gerando periculum libertatis e justificando a conversão em prisão preventiva; além disso, questões novas e pedidos de trancamento/nulidade não foram discutidos nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por supressão de instância; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO; Corréu: Cristhian Carvalho Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que restabeleceu a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fuga Do Distrito Da Culpa +6 more

Case Brief

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Cristhian Carvalho Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para restauração da prisão preventiva
  2. 2 análise da contemporaneidade do decreto prisional diante da permanência em local incerto
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (não indicação de endereço, não instalação do monitoramento eletrônico, permanência em local incerto), gerando periculum libertatis e justificando a conversão em prisão preventiva; além disso, questões novas e pedidos de trancamento/nulidade não foram discutidos nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por supressão de instância; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que restabeleceu a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 301/336 (RCD 00718007/2025).