HC 1041463 - DECISAO

HC 1041463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se presta a atacar acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; além disso, a tese ventilada não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Crime n. 010279-15.2018.8.14.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Regime Inicial Fechado, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Organização Criminosa Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Crime n. 010279-15.2018.8.14.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas derivadas de busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem devido à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se presta a atacar acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; além disso, a tese ventilada não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.