HC 1027259 - ACORDAO

HC 1027259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, considerou lícitos e suficientes os elementos (inclusive dados de quebra de sigilo telemático autorizada, apreensões e transferências bancárias) para condenação, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente / Agravante: TAIANE DE OLIVEIRA SANTOS; Comparsa / Co Réu: Murilo Cabral Rodrigues Silva; Réu: Edson; Testemunha (ex Padrasto): Jefferson Henrique Mota Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova Ilícita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telemático Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova Ilícita +1 more

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Parties

TAIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente / Agravante

Murilo Cabral Rodrigues Silva

Comparsa / Co Réu

Edson

Réu

Jefferson Henrique Mota Ortiz

Testemunha (ex Padrasto)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 licitidade de provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, considerou lícitos e suficientes os elementos (inclusive dados de quebra de sigilo telemático autorizada, apreensões e transferências bancárias) para condenação, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu autoria e materialidade.