HC 1002625 - DECISAO

HC 1002625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado no tribunal de origem e o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Francisco Sales Neto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

Francisco Sales Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de outros julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado no tribunal de origem e o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.