HC 1041200 - DECISAO

HC 1041200 - DECISAO

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente por desembargador de Tribunal estadual e não haver deliberação colegiada (não exaurimento da instância antecedente), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIONATHAN WILLIAM NUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj) Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

DIONATHAN WILLIAM NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj) Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de deliberação colegiada e exaurimento da instância antecedente antes de impetração ao STJ
  3. 3 Pedido de apreciação de revisão criminal não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente por desembargador de Tribunal estadual e não haver deliberação colegiada (não exaurimento da instância antecedente), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.