HC 1018719 - DECISAO

HC 1018719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistia ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse apreciação pelo STJ, e a análise do mérito implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA; Parte Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistia ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse apreciação pelo STJ, e a análise do mérito implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.