HC 1032664 - DECISAO

HC 1032664 - DECISAO

Por ser taxativo o rol de documentos vedados pelo art. 478 do CPP, não há ilegalidade na juntada aos autos de documentos sobre a vida pregressa do acusado; tais documentos podem ter finalidades processuais legítimas (manutenção/decretação da prisão preventiva, dosimetria), e o controle sobre menções em plenário compete ao Juiz Presidente, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: MARLON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TREIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do Código De Processo Penal, Desentranhamento De Documentos, Presunção De Inocência, Paridade De Armas, Art. 472 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Art. 478 Do Código De Processo Penal Desentranhamento De Documentos Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MARLON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TREIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção nos autos de documentos referentes à vida pregressa do acusado
  2. 2 possibilidade de utilização desses documentos em plenário
  3. 3 alcance e taxatividade do rol do art. 478 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por ser taxativo o rol de documentos vedados pelo art. 478 do CPP, não há ilegalidade na juntada aos autos de documentos sobre a vida pregressa do acusado; tais documentos podem ter finalidades processuais legítimas (manutenção/decretação da prisão preventiva, dosimetria), e o controle sobre menções em plenário compete ao Juiz Presidente, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.