HC 1010580 - DECISAO

HC 1010580 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o conhecimento e decisão do conflito de competência pelo Tribunal estadual, após a preclusão da decisão desclassificatória proferida pelo juiz sumariante, importou em reabertura indevida da matéria de mérito que já havia alcançado preclusão, expondo o réu a risco de prejuízo à sua liberdade e violando a eficácia preclusiva da desclassificação; assim, sem fatos novos que alterem as premissas da decisão desclassificatória, não se admite revisão oficiosa da competência, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA.

Parties
Recorrente: EMERSON LIMA DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; restabelecida decisão desclassificatória da Vara do Júri; autos devolvidos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Tribunal Do Júri Coisa Julgada Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON LIMA DE ALCÂNTARA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e decisão de conflito de competência após preclusão da decisão desclassificatória
  2. 2 Efeito preclusivo da decisão desclassificatória proferida pelo juiz sumariante
  3. 3 Violação da garantia do juiz natural (competência absoluta)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o conhecimento e decisão do conflito de competência pelo Tribunal estadual, após a preclusão da decisão desclassificatória proferida pelo juiz sumariante, importou em reabertura indevida da matéria de mérito que já havia alcançado preclusão, expondo o réu a risco de prejuízo à sua liberdade e violando a eficácia preclusiva da desclassificação; assim, sem fatos novos que alterem as premissas da decisão desclassificatória, não se admite revisão oficiosa da competência, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; restabelecida decisão desclassificatória da Vara do Júri; autos devolvidos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassar o acórdão impugnado (CC n. 8006351-03.2021.8.05.0000) para não conhecer do conflito de competência