HC 1025462 - ACORDAO

HC 1025462 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação da sentença de pronúncia deveria ter sido manejada por recurso em sentido estrito no momento oportuno, não tendo a defesa interposto tal recurso, o que ocasionou preclusão temporal e temática; não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus, sendo, portanto, incabível o exame da matéria na via mandamental.

Parties
Agravante: MARISON JOSE VASCONCELOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Ilegalidade Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito, Qualificadora Por Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Ilegalidade Flagrante Recurso Em Sentido Estrito Qualificadora Por Uso De Arma De Fogo

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Parties

MARISON JOSE VASCONCELOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria pela não interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação da sentença de pronúncia deveria ter sido manejada por recurso em sentido estrito no momento oportuno, não tendo a defesa interposto tal recurso, o que ocasionou preclusão temporal e temática; não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus, sendo, portanto, incabível o exame da matéria na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus