RHC 214498 - DECISAO

RHC 214498 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal, competência do Colégio Recursal, e porque a defesa deixou de requerer revisão na instância competente; assim, manteve-se a decisão de não conhecer e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: MIGUEL PEPE BALDRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Colégio Recursal, Suspensão Condicional Do Processo, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Nulidade Por Ausência De Enfrentamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Colégio Recursal Suspensão Condicional Do Processo Concurso Material Vs. Concurso Formal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MIGUEL PEPE BALDRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi corretamente não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Colégio Recursal para revisão de condenação
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta ausência de enfrentamento das teses pela instância estadual

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal, competência do Colégio Recursal, e porque a defesa deixou de requerer revisão na instância competente; assim, manteve-se a decisão de não conhecer e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se