HC 1040784 - DECISAO

HC 1040784 - DECISAO

Não se reconheceu, em cognição sumária, a existência de ilegalidade manifesta apta a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se aprofundamento e apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, cabendo ao STJ analisar o mérito após esgotamento da instância ordinária e o processamento de informações.

Parties
Paciente: SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Habeas Corpus Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Contemporaneidade Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

MM. Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Habeas Corpus Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento de liminar pelo Relator e aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu, em cognição sumária, a existência de ilegalidade manifesta apta a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se aprofundamento e apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, cabendo ao STJ analisar o mérito após esgotamento da instância ordinária e o processamento de informações.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691 do STF, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Processe-se com requisição de urgentes informações ao Juízo de origem.