HC 1018676 - ACORDAO

HC 1018676 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique exame de ofício nem hipótese de reexame probatório para absolvição.

Parties
Agravante: TIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Absolvição, Busca E Apreensão, Revolvimento De Provas, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
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Parties

TIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de absolvição por revolvimento probatório
  3. 3 ileicitude de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique exame de ofício nem hipótese de reexame probatório para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.