HC 1033542 - DECISAO

HC 1033542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado que autorizasse a intervenção via habeas corpus de ofício; assim, o writ não pode substituir os meios recursais próprios nem a revisão criminal.

Parties
Paciente: TAYLOR BATISTA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal +1 more

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Parties

TAYLOR BATISTA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado que autorizasse a intervenção via habeas corpus de ofício; assim, o writ não pode substituir os meios recursais próprios nem a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.