HC 1042129 - DECISAO

HC 1042129 - DECISAO

Os temas suscitados já foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente, caracterizando mera reiteração, e não se identificaram argumentos ou fatos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida; ademais, a elevação da pena-base foi considerada proporcional em razão da grande quantidade de droga apreendida (mais de 11kg), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2216200-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração, Abordagem Policial, Direito Ao Silêncio, Atipicidade, Prova De Autoria, Responsabilidade Penal Objetiva, Dosimetria, Nulidade De Provas, Absolvição, Redimensionamento Da Pena
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Mera Reiteração Abordagem Policial Direito Ao Silêncio Atipicidade +6 more

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2216200-93.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Os temas suscitados já foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente, caracterizando mera reiteração, e não se identificaram argumentos ou fatos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida; ademais, a elevação da pena-base foi considerada proporcional em razão da grande quantidade de droga apreendida (mais de 11kg), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.