HC 1040546 - DECISAO

HC 1040546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem registrou que o depoimento estava disponível em cartório e a defesa não comprovou prejuízo decorrente de eventual apresentação em formato diverso, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e preservando-se a soberania dos veredictos do Júri.

Parties
Impetrante: DIEGO CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Do Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Do Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Soberania Dos Veredictos

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Parties

DIEGO CAMARGO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possível nulidade por apresentação de depoimento em plenário sem observância do art. 479 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem registrou que o depoimento estava disponível em cartório e a defesa não comprovou prejuízo decorrente de eventual apresentação em formato diverso, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e preservando-se a soberania dos veredictos do Júri.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.