HC 932239 - DECISAO

HC 932239 - DECISAO

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO DE ARAÚJO GOMES; Paciente: GERLANYO SANDRO FRANCO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Estatuto Do Idoso, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Do Idoso Habeas Corpus Medidas Cautelares Medidas Protetivas Estatuto Do Idoso Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

PEDRO PAULO DE ARAÚJO GOMES

Impetrante

GERLANYO SANDRO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de medidas cautelares protetivas com fundamento em declarações da ofendida
  2. 2 possível violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta imputada