HC 1041493 - DECISAO

HC 1041493 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na negativa de transferência, pois o direito do preso a cumprir pena próximo à família não é absoluto e depende da conveniência administrativa e da existência de vaga; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem, fundamentada na ausência de vagas e na necessidade de preservar a segurança e a organização do sistema prisional, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA CONCEICAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Superlotação Prisional, Remição De Pena, Vagas Prisionais
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Transferência De Preso Aproximação Familiar Superlotação Prisional Remição De Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 direito do preso à permanência em local próximo ao seu meio social e familiar
  3. 3 discricionariedade da administração penitenciária e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na negativa de transferência, pois o direito do preso a cumprir pena próximo à família não é absoluto e depende da conveniência administrativa e da existência de vaga; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem, fundamentada na ausência de vagas e na necessidade de preservar a segurança e a organização do sistema prisional, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.