HC 1041263 - DECISAO

HC 1041263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão condenatória e na manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do risco à integridade da vítima e da reiteração delitiva, e a questão do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDER PULTZ FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão

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Parties

ALEXANDER PULTZ FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva e suficiência de sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão condenatória e na manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do risco à integridade da vítima e da reiteração delitiva, e a questão do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.