HC 1022556 - DECISAO

HC 1022556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se possível conhecer da impetração (as alegações eram diversas das do recurso especial) e, no mérito, denegou-se a ordem porque a busca e apreensão foi autorizada com base em elementos investigativos suficientes (relato do Prefeito, vídeos, fotos, prints, investigação prévia) aptos a configurar indícios razoáveis de prática delitiva, afastando-se a nulidade probatória.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO ALVES BAPTISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Notícia Anônima, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Ao Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Notícia Anônima Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Ao Recurso Especial

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Parties

PEDRO ALVES BAPTISTA NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Legalidade do mandado judicial de busca e apreensão fundamentado em notícia anônima e elementos investigativos prévias
  3. 3 Nulidade probatória decorrente de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se possível conhecer da impetração (as alegações eram diversas das do recurso especial) e, no mérito, denegou-se a ordem porque a busca e apreensão foi autorizada com base em elementos investigativos suficientes (relato do Prefeito, vídeos, fotos, prints, investigação prévia) aptos a configurar indícios razoáveis de prática delitiva, afastando-se a nulidade probatória.

Court Disposition

Denegar a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 166-168 para denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.