HC 1035257 - DECISAO

HC 1035257 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (03/04/2025) e, por configurar sucedâneo de revisão criminal, não é de competência originária deste STJ; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO FELICIANO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000312-31.2014.8.26.0407)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FELICIANO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000312-31.2014.8.26.0407)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e exagero na fixação da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (03/04/2025) e, por configurar sucedâneo de revisão criminal, não é de competência originária deste STJ; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.