HC 1041640 - DECISAO

HC 1041640 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se configurar como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em consonância com orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão denegatório e da decisão que impôs as medidas cautelares; diante da ausência da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus de rito célere, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Writ, Revisão De Cautelares, Vedação De Acesso a Órgãos Públicos Municipais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Writ Revisão De Cautelares Vedação De Acesso a Órgãos Públicos Municipais

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida cautelar que veda acesso a órgãos públicos municipais
  2. 2 exigência de juntada do acórdão denegatório e da decisão que impôs medidas cautelares
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se configurar como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em consonância com orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão denegatório e da decisão que impôs as medidas cautelares; diante da ausência da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus de rito célere, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se