HC 1029937 - DECISAO

HC 1029937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, da complexidade da ação penal com 120 denunciados e da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não ficou configurado excesso de prazo que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva; aplica‑se a Súmula 52 do STJ e devem ser preservados os meios recursais ordinários.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CAMILO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ CAMILO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 justificação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, da complexidade da ação penal com 120 denunciados e da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não ficou configurado excesso de prazo que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva; aplica‑se a Súmula 52 do STJ e devem ser preservados os meios recursais ordinários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda‑se ao Juízo processante celeridade no encerramento da instrução processual.