HC 1041647 - DECISAO

HC 1041647 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para habeas corpus contra ato de Desembargador estadual e por não estarem demonstrados elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da regra de exaurimento da instância e da Súmula 691, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração nesta instância.

Parties
Paciente: ERICKSON CONCEICAO SOARES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Execução Penal E Regime Prisional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691 Do STF Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia +1 more

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Parties

ERICKSON CONCEICAO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 691 do STF e a regra de esgotamento da instância
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para habeas corpus contra ato de Desembargador estadual e por não estarem demonstrados elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da regra de exaurimento da instância e da Súmula 691, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração nesta instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.