HC 1039681 - DECISAO

HC 1039681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a condenação foi fundada em provas suficientes (depoimentos) e a jurisprudência admite a aplicação da majorante do emprego de arma sem apreensão quando comprovada por outros meios; a consunção não se aplica às condutas distintas descritas.

Parties
Paciente: VITÓRIA GABRIELA DOS ANJOS COSTA; Órgão Coator: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Desclassificação, Consunção, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Associação Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Desclassificação Consunção Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria +3 more

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Parties

VITÓRIA GABRIELA DOS ANJOS COSTA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a condenação foi fundada em provas suficientes (depoimentos) e a jurisprudência admite a aplicação da majorante do emprego de arma sem apreensão quando comprovada por outros meios; a consunção não se aplica às condutas distintas descritas.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.