HC 1016959 - DECISAO

HC 1016959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto na lei salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea (ausência de residência fixa ou familiares em SP; fato de o crime ser de outro estado; superlotação do sistema prisional paulista) que justificam o recambiamento.

Parties
Paciente: SIDNEY CARRILLO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento/transferência De Preso, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Superlotação Carcerária, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Recambiamento/transferência De Preso Direito De Cumprir Pena Próximo À Família Superlotação Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY CARRILLO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a transferência/recambiamento do preso configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se houve falta de motivação idônea na decisão de recambiamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto na lei salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea (ausência de residência fixa ou familiares em SP; fato de o crime ser de outro estado; superlotação do sistema prisional paulista) que justificam o recambiamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se