HC 1041677 - DECISAO

HC 1041677 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, porque o juízo de origem já havia revogado a prisão preventiva e condicionado a soltura ao pagamento de fiança; a permanência da custódia exclusivamente pelo não recolhimento da fiança indica hipossuficiência e configura constrangimento ilegal segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS DA SILVA BARBOSA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contrabando
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contrabando

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar a soltura ao pagamento de fiança
  2. 2 Manutenção da prisão exclusivamente pelo não recolhimento da fiança como constrangimento ilegal
  3. 3 Consideração da hipossuficiência econômica para dispensa da fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, porque o juízo de origem já havia revogado a prisão preventiva e condicionado a soltura ao pagamento de fiança; a permanência da custódia exclusivamente pelo não recolhimento da fiança indica hipossuficiência e configura constrangimento ilegal segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedição do alvará de soltura em favor do paciente