HC 1020142 - DECISAO

HC 1020142 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, este Tribunal Superior é incompetente para processar a revisão nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAICON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegada ilegalidade de busca domiciliar sem mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, este Tribunal Superior é incompetente para processar a revisão nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se