RHC 220166 - DECISAO

RHC 220166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a peça acusatória preenche os requisitos legais e há lastro probatório mínimo indicativo de materialidade e autoria; a absolvição no PAD não se mostrou, de forma pré-constituída e indubitável, fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria apta a vincular o juízo criminal; a valoração probatória necessária para infirmar a justa causa demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível.

Parties
Recorrente: AMÂNCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Independência Das Esferas Administrativa E Criminal Falsidade Ideológica

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Parties

AMÂNCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 eficácia vinculante da absolvição administrativa sobre a esfera penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a peça acusatória preenche os requisitos legais e há lastro probatório mínimo indicativo de materialidade e autoria; a absolvição no PAD não se mostrou, de forma pré-constituída e indubitável, fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria apta a vincular o juízo criminal; a valoração probatória necessária para infirmar a justa causa demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.