HC 1040723 - DECISAO

HC 1040723 - DECISAO

Considerando a diminuta quantidade de entorpecente apreendida (2,3 g, 1 papelote), a ausência de gravidade concreta da conduta nos autos e a insuficiência das razões apontadas pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão preventiva, a medida foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO MARTINES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 diferenciação entre tráfico de drogas e posse para uso diante da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a diminuta quantidade de entorpecente apreendida (2,3 g, 1 papelote), a ausência de gravidade concreta da conduta nos autos e a insuficiência das razões apontadas pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão preventiva, a medida foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)