HC 1042348 - DECISAO

HC 1042348 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria relativa ao pedido já formulado na instância de origem não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo imprescindível demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para justificar a supressão de instância, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MORIA SOARES OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por ora por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

VINICIUS MORIA SOARES OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria relativa ao pedido já formulado na instância de origem não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo imprescindível demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para justificar a supressão de instância, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por ora por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal