HC 1041559 - DECISAO

HC 1041559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão de apelação), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para apreciação do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Paciente: JOELTON DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: ADILSON DONIZETE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de prova pré-constituída e falta de cópia do acórdão de apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova Pré Constituída, Nulidade, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Pré Constituída Nulidade In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Paciente

JOELTON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

ADILSON DONIZETE PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Exigência de peça essencial (cópia do acórdão de apelação) para análise do remédio constitucional
  3. 3 Valoração de interceptações telefônicas quando não há diálogo direto dos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão de apelação), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para apreciação do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de prova pré-constituída e falta de cópia do acórdão de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.