HC 1038255 - DECISAO

HC 1038255 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o writ não pode substituir recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado ao reconhecer reincidências e apontar a multirreincidência do réu, o que justifica o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO COSTA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515641-66.2021.8.26.0050); Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Maus Antecedentes, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Maus Antecedentes Progressão De Regime

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Parties

PAULO RICARDO COSTA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515641-66.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da condição de multirreincidente

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o writ não pode substituir recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado ao reconhecer reincidências e apontar a multirreincidência do réu, o que justifica o regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.