HC 1041170 - DECISAO

HC 1041170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou tentativa de substituir revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não detém competência originária para atuar, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na Constituição Federal e no RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou tentativa de substituir revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não detém competência originária para atuar, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na Constituição Federal e no RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.