HC 1041297 - DECISAO

HC 1041297 - DECISAO

Declina-se a competência do Superior Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal porque o paciente é membro do Congresso Nacional, cabendo ao STF, nos termos do art. 102, inc. I, alíneas b e d, da Constituição Federal, processar e julgar o habeas corpus, independentemente da autoridade coatora ou do foro originário da ação penal.

Parties
Paciente: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER; Órgão Julgador: 1ª TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
declínio de competência e remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Imunidade Parlamentar (art. 53 Cf), Competência Originária Do STF, Trancamento De Ação Penal Privada
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Imunidade Parlamentar (art. 53 Cf) Competência Originária Do STF Trancamento De Ação Penal Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

Paciente

1ª TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando o paciente é membro do Congresso Nacional
  2. 2 incidência da prerrogativa de foro decorrente de mandato (art. 102, I, b, CF)
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal privada por imunidade material (art. 53, caput, CF)

Ratio Decidendi

Declina-se a competência do Superior Tribunal de Justiça e determinou-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal porque o paciente é membro do Congresso Nacional, cabendo ao STF, nos termos do art. 102, inc. I, alíneas b e d, da Constituição Federal, processar e julgar o habeas corpus, independentemente da autoridade coatora ou do foro originário da ação penal.

Court Disposition

declínio de competência e remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Declino a competência, de ofício, e determino a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fulcro no disposto no art. 102, inc. I, alínea d, da Constituição Federal.
  • Publique-se.