RHC 223451 - DECISAO

RHC 223451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque houve supressão de instância por ausência de prévia provocação do juízo de origem, o paciente carece de legitimidade para postular em nome próprio direito pertencente a terceiro e a impetração estava desprovida da prova documental pré-constituída necessária (não foi juntada a cópia da decisão que impôs as medidas cautelares).

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS SILVEIRA DI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Legitimidade Ativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Documental Pré Constituída, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Legitimidade Ativa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Documental Pré Constituída Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS SILVEIRA DI NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia submissão da matéria ao juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  2. 2 legitimidade do paciente para impugnar medida cautelar que atinge estabelecimento de terceiro
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque houve supressão de instância por ausência de prévia provocação do juízo de origem, o paciente carece de legitimidade para postular em nome próprio direito pertencente a terceiro e a impetração estava desprovida da prova documental pré-constituída necessária (não foi juntada a cópia da decisão que impôs as medidas cautelares).

Court Disposition

indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Mantém-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus.