HC 1027788 - DECISAO

HC 1027788 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize a via estreita do writ e a desclassificação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, tarefa vedada ao STJ na via do habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes para concluir pelo dolo na receptação e ausência de prova acerca da origem lícita do bem.

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO DE ANDORES; Autoridade: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Desclassificação, Revolvimento Probatório, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Desclassificação Revolvimento Probatório Dosimetria Regime Inicial Fechado

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de receptação
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 inversão do ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que autorize a via estreita do writ e a desclassificação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, tarefa vedada ao STJ na via do habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes para concluir pelo dolo na receptação e ausência de prova acerca da origem lícita do bem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.