HC 1030077 - DECISAO

HC 1030077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, desconstituir decisão já transitada em julgado (caráter revisionais) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede o uso do writ como substituto de revisão criminal; não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, e, portanto, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DONIZETI ROBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

CARLOS DONIZETI ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Qualificação da conduta entre tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) e usuário (art.28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, desconstituir decisão já transitada em julgado (caráter revisionais) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede o uso do writ como substituto de revisão criminal; não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, e, portanto, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.