HC 1030473 - DECISAO

HC 1030473 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, em razão da ausência de cópias das decisões essenciais que substituíram a prisão preventiva por medidas cautelares e que indeferiram a retirada do monitoramento eletrônico, sendo ônus da defesa a apresentação da prova pré-constituída e não do Judiciário ou da Defensoria Pública da União suprir essa instrução.

Parties
Paciente: RENATO VIEIRA SAMPAIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

RENATO VIEIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de decisões essenciais
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica das medidas cautelares (art. 282, §5º CPP)
  3. 3 limites da atuação da Defensoria Pública da União perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, em razão da ausência de cópias das decisões essenciais que substituíram a prisão preventiva por medidas cautelares e que indeferiram a retirada do monitoramento eletrônico, sendo ônus da defesa a apresentação da prova pré-constituída e não do Judiciário ou da Defensoria Pública da União suprir essa instrução.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se