HC 1042506 - DECISAO

HC 1042506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ, em regra, não tem competência para processar habeas corpus originário contra decisões de Tribunais estaduais/relatores e não estão presentes nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem ultrapassar a exigência de exaurimento da instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Decisão, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Fundamentação Da Decisão Exaurimento Da Instância

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Parties

JOAO GABRIEL CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em instância superior contra decisão de relator/tribunal de origem
  2. 2 pressuposto do exaurimento da instância antecedente para conhecimento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ, em regra, não tem competência para processar habeas corpus originário contra decisões de Tribunais estaduais/relatores e não estão presentes nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem ultrapassar a exigência de exaurimento da instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se