HC 1032272 - DECISAO

HC 1032272 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos formais de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, a análise de proporcionalidade indicou que, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da ausência de prova de integração em organização criminosa, da inexistência nos autos de indicação de ameaça efetiva à testemunha e da apreensão de pequena quantidade de drogas, a segregação cautelar não se mostra necessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas, devendo o juízo singular estabelecer e fiscalizar tais medidas, podendo, subsidiariamente, decretar nova segregação se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Receptação, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Receptação Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

JEAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilegalidade por excesso de prazo/atraso na instrução processual e violação de princípios (devido processo, presunção de inocência, razoável duração)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos formais de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, a análise de proporcionalidade indicou que, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da ausência de prova de integração em organização criminosa, da inexistência nos autos de indicação de ameaça efetiva à testemunha e da apreensão de pequena quantidade de drogas, a segregação cautelar não se mostra necessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas, devendo o juízo singular estabelecer e fiscalizar tais medidas, podendo, subsidiariamente, decretar nova segregação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente