HC 1017158 - DECISAO

HC 1017158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias (ausência de ilegalidade manifesta); não se comprovou quebra da cadeia de custódia e o acervo probatório foi considerado suficiente para sustentar as condenações por comércio ilegal de arma de fogo e tortura, o que impede a via mandamental para reassessoria das provas.

Parties
Paciente: VANDERLEI PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0000022-87.2024.8.01.0010); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Tortura, Provas Digitais, Dosimetria Da Pena, Art. 17 Lei 10.826/2003, Art. 1º, Inciso I, Alínea "a", Lei 9.455/1997, Art. 158 CPP, Art. 167 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Comércio Ilegal De Arma De Fogo Tortura Provas Digitais Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

VANDERLEI PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0000022-87.2024.8.01.0010)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade probatória
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição por comércio ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias (ausência de ilegalidade manifesta); não se comprovou quebra da cadeia de custódia e o acervo probatório foi considerado suficiente para sustentar as condenações por comércio ilegal de arma de fogo e tortura, o que impede a via mandamental para reassessoria das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 968-969 e-STJ)
  • Não conheço do mandamus. Publique-se.