HC 1026628 - DECISAO

HC 1026628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, tendo caráter de substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, que não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos estaduais já transitados em julgado; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do writ, e algumas matérias sequer foram examinadas pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DIEGO PACIFICO; Órgão Ministerial (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Ilícita Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DIEGO PACIFICO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Contrária)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, tendo caráter de substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, que não possui competência para processar revisão criminal de acórdãos estaduais já transitados em julgado; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do writ, e algumas matérias sequer foram examinadas pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se