RHC 225070 - DECISAO

RHC 225070 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para impugnar decisão processual que não conheceu embargos de declaração quando a impetrante, na qualidade de querelante, não sofre qualquer ameaça à sua liberdade de locomoção; por ausência de coação ou ameaça à liberdade ambulatória, falta condição de procedibilidade do writ, devendo a matéria ser apreciada pelas vias recursais próprias; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente; Querelante: JANNICE AMORAS MONTEIRO; Querelado: Gabriel Junior Souza Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Rejeição Da Queixa Crime, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Rejeição Da Queixa Crime Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero

Case Brief

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Parties

JANNICE AMORAS MONTEIRO

Recorrente; Querelante

Gabriel Junior Souza Albuquerque

Querelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão processual que não conheceu embargos de declaração
  2. 2 se a decisão que não conheceu dos embargos teria acarretado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 se houve cerceamento de defesa e prejuízo recursal decorrente da decisão de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para impugnar decisão processual que não conheceu embargos de declaração quando a impetrante, na qualidade de querelante, não sofre qualquer ameaça à sua liberdade de locomoção; por ausência de coação ou ameaça à liberdade ambulatória, falta condição de procedibilidade do writ, devendo a matéria ser apreciada pelas vias recursais próprias; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.