HC 1040579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.028.371/SP (trânsito em julgado em 3/9/2025), e porque matéria não debatida pela corte de origem não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ROBERTA RAYANE CAVALCANTI DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar

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Parties

ROBERTA RAYANE CAVALCANTI DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

1 Decretação de prisão preventiva com base no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
2 Ausência de fundamentação específica da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 Reiteração de pedido em habeas corpus com trânsito em julgado de decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.