HC 1041936 - DECISAO

HC 1041936 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido por patente violação ao princípio da ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois a não conhecimento do recurso por suposta mera repetição das alegações finais contraria a teoria do efeito devolutivo e a jurisprudência consolidada, de modo que a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL PRATA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine/decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Efeito Devolutivo, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Efeito Devolutivo Nulidade

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Parties

BRUNO RAFAEL PRATA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine/decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do recurso de apelação diante da suposta violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Ofensa ao princípio da ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Se a mera repetição de argumentos das alegações finais na apelação configura deficiência que torna o recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido por patente violação ao princípio da ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pois a não conhecimento do recurso por suposta mera repetição das alegações finais contraria a teoria do efeito devolutivo e a jurisprudência consolidada, de modo que a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 7010965-39.2022.8.22.0007
  • Determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa, como entender de direito