RHC 222199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, da quantidade de droga apreendida e da periculosidade do agravante; tratava-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; e o mero decurso do prazo de 90 dias sem revisão não torna automática a ilegalidade da custódia, na ausência de fatos novos que afastem os pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

Gustavo Henrique de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 verificação do cumprimento da revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, da quantidade de droga apreendida e da periculosidade do agravante; tratava-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; e o mero decurso do prazo de 90 dias sem revisão não torna automática a ilegalidade da custódia, na ausência de fatos novos que afastem os pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensadas contrarrazões.