HC 1024627 - ACORDAO

HC 1024627 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o juízo de origem indeferiu, com fundamentação adequada, diligências consideradas impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; as provas relevantes já estavam nos autos sem indício de fraude ou adulteração que justificasse medida invasiva, não havendo constrangimento ilegal nem violação da Súmula Vinculante 14 do STF; admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabio Henrique Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Diligências, Súmula Vinculante 14, Art. 400, § 1º, CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Súmula Vinculante 14 Art. 400, § 1º, CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Fabio Henrique Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 acesso a relatórios do COAF e dados de extração telemática

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o juízo de origem indeferiu, com fundamentação adequada, diligências consideradas impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; as provas relevantes já estavam nos autos sem indício de fraude ou adulteração que justificasse medida invasiva, não havendo constrangimento ilegal nem violação da Súmula Vinculante 14 do STF; admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manter a decisão que indeferiu as diligências requeridas pela defesa.