HC 1038579 - ACORDAO

HC 1038579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada para substituir o recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade, e porque a regressão cautelar ao regime fechado foi legítima e suficientemente fundamentada diante do descumprimento das condições do regime aberto e da notícia de novo delito, sendo desnecessária a oitiva prévia para a sustação cautelar e inexistente desproporcionalidade pelo lapso residual da pena.

Parties
Agravante: ORIVALDO PERES DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Regime Aberto, Oitiva Prévia Do Apenado, Fundamentação De Decisão Judicial, Proporcionalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Regime Aberto Oitiva Prévia Do Apenado Fundamentação De Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

ORIVALDO PERES DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da regressão cautelar ao regime fechado por descumprimento de condições e notícia de novo delito
  3. 3 Prescindibilidade da oitiva prévia do apenado na sustação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada para substituir o recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade, e porque a regressão cautelar ao regime fechado foi legítima e suficientemente fundamentada diante do descumprimento das condições do regime aberto e da notícia de novo delito, sendo desnecessária a oitiva prévia para a sustação cautelar e inexistente desproporcionalidade pelo lapso residual da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.