HC 1024961 - ACORDAO

HC 1024961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus na via estreita, por indevida tentativa de uso do writ como substituto de recurso próprio; pelo não reconhecimento da consunção, ante a evidência de que o porte da arma ocorreu em contexto fático diverso e com desígnios autônomos em relação ao homicídio; e por considerar regular a dosimetria adotada pelas instâncias, com a fração de 1/6 dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RONI ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado

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Parties

CRISTIANO RONI ANDERSON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para expedição de ofício do habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus na via estreita, por indevida tentativa de uso do writ como substituto de recurso próprio; pelo não reconhecimento da consunção, ante a evidência de que o porte da arma ocorreu em contexto fático diverso e com desígnios autônomos em relação ao homicídio; e por considerar regular a dosimetria adotada pelas instâncias, com a fração de 1/6 dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e os fundamentos do acórdão recorrido