HC 1033787 - ACORDAO

HC 1033787 - ACORDAO

Em razão do longo lapso temporal entre o julgamento da apelação (acórdão de 2009) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão temporal da pretensão revisional e, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (o acórdão fundamentou o aumento pela quantidade de assaltantes), o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal em razão do longo lapso entre a data do acórdão e a impetração do writ
  3. 3 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Em razão do longo lapso temporal entre o julgamento da apelação (acórdão de 2009) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão temporal da pretensão revisional e, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (o acórdão fundamentou o aumento pela quantidade de assaltantes), o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.